Aviso Legal
1. Identificação
Titular: INTERMUNDIAL XXI S.L.U. (doravante “INTERMUNDIAL”)
Sede social: C/ Irún 7, 1º C, CP: 28008, Madrid, Espanha.
NIF: B-81577231
Dados de inscrição no Registo Comercial: Registo Comercial de Madrid, no Tomo 11.482, Folha 149, Secção 8, Ficha M 180294, Inscrição 1ª.
Correio eletrónico: info@intermundial.es
2. Objeto
Através do presente Aviso Legal da página web: https://www.intermundial.es/ (doravante, em conjunto, o “Website”), informamos quais são os seus direitos e obrigações em relação aos conteúdos disponíveis no Website e aos logótipos e marcas utilizadas no mesmo, bem como das responsabilidades que podem advir do seu uso.
O uso do Website implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos do presente Aviso Legal, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato assinado celebrado por escrito. Sem prejuízo do anterior, reservamo-nos o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo do Website, bem como o presente Aviso Legal, pelo que recomendamos a sua revisão frequente.
Este Aviso Legal será aplicável a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website. O mero acesso ao mesmo constituirá uma aceitação do conteúdo deste documento e deverá cumprir com o aqui disposto.
3. Condições de uso do Website
Não é permitido e, portanto, as suas consequências serão da sua exclusiva responsabilidade, o uso do Website para fins ilegais ou não autorizados, com ou sem finalidade económica. Em particular, e sem que a seguinte lista tenha caráter absoluto, fica proibido:
(i) Usar o Website de forma alguma que possa provocar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou em dispositivos de terceiros;
(ii) Usar o Website para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, trojan, worm, bomba lógica, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais;
(iii) Usar o Website para transmitir material com fins publicitários ou de promoção, incluindo spam, e-mails em cadeia ou similares;
(iv) Usar o Website de forma que constitua uma violação dos nossos direitos ou dos direitos de qualquer terceiro;
(v) Usar o Website para transmitir ou publicar qualquer material de caráter difamatório, ofensivo, racista, denegridor, ou de natureza ameaçadora ou que possa incomodar, prejudicar ou meramente afetar qualquer pessoa;
(vi) Usar o Website para recolher dados de caráter pessoal de outros utilizadores;
(vii) Usar o Website de forma ilegal, contra a boa-fé, a moral e/ou a ordem pública;
(viii) Aceder sem autorização a qualquer secção do Website, a outros sistemas, redes ou servidores ligados ao mesmo, ou aos serviços oferecidos através do Website por meio de pirataria ou falsificação, extração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo; e
(ix) Realizar alguma ação que provoque uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do Website ou nos nossos sistemas ou redes, ou nos sistemas e redes conectados ao mesmo.
Perante o incumprimento de qualquer das obrigações anteriores, reservamo-nos o direito de adotar as medidas oportunas amparadas na Lei no exercício dos nossos direitos ou obrigações.
4. Ligações
Não temos a faculdade nem os meios humanos nem técnicos para avaliar, controlar ou aprovar a informação, conteúdos, produtos ou serviços que possam ser facilitados por outras plataformas às quais se ligue a partir do Website. Por isso, caso encontre, entre os conteúdos oferecidos no Website, alguma ligação para outras plataformas, deve saber que não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer aspeto relativo a essas plataformas, e em particular, sem caráter limitativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos, em geral.
Se tiver conhecimento de que qualquer atividade desenvolvida através de alguma destas plataformas é ilegal ou contrária à moral e/ou à ordem pública, deverá comunicar-nos imediatamente, para que possamos desativar a ligação em questão, através do e-mail: info@intermundial.es
Em qualquer caso, a existência de qualquer tipo de ligação do Website para outra plataforma externa e/ou vice-versa não implicará a existência de qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre nós ou os nossos fornecedores e o responsável por essa plataforma externa.
5. Responsabilidade e garantias
Não podemos garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade de absolutamente toda a informação contida no Website, nem tampouco a utilidade ou veracidade dos conteúdos que colocamos à sua disposição através deste.
Consequentemente, não podemos garantir-lhe nem nos responsabilizamos por:
(i) A continuidade dos conteúdos do Website;
(ii) A ausência de erros nesses conteúdos;
(iii) A ausência de vírus, trojans, worms, bombas lógicas e/ou demais componentes maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais no Website ou no servidor que o fornece;
(iv) A invulnerabilidade do Website e/ou a impossibilidade de violar as medidas de segurança que sejam adotadas no mesmo;
(v) A falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos do Website;
(vi) As falhas do Website ocasionadas por qualquer tipo de ataque aos seus servidores ou aos dos nossos terceiros fornecedores de serviços, bem como as falhas técnicas ou de segurança do sistema de qualquer desses fornecedores que impeçam o funcionamento do Website;
(vii) Qualquer falha técnica de qualquer tipo que dificulte, atrase ou impeça o correto funcionamento do Website;
(viii) Os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções estabelecidas para o Website ou através da violação dos sistemas de segurança.
No entanto, o Website dispõe de todas as medidas necessárias, dentro das nossas possibilidades e do estado da técnica, para garantir o seu funcionamento e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como dos conteúdos publicados.
Nesse sentido, nem nós nem os nossos fornecedores seremos responsáveis pela veracidade, integridade ou atualização das informações publicadas no Website provenientes de fontes alheias a nós e aos nossos fornecedores, bem como pelas contidas noutras plataformas para as quais se faça ligação a partir do Website.
Reservamo-nos o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, seja temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou download do conteúdo e/ou uso de serviços oferecidos no Website, com ou sem notificação prévia, aos utilizadores que violem qualquer das disposições detalhadas no presente Aviso Legal, sem que haja a possibilidade de exigir indemnização por esta causa.
6. Apoio ao utilizador
Se tiver qualquer consulta, queixa ou sugestão, temos à sua disposição o nosso serviço de apoio ao cliente através das seguintes vias de contacto:
- E-mail: info@intermundial.es
Faremos os nossos melhores esforços para responder às suas reclamações ou consultas no mais curto prazo possível.
7. Direitos de propriedade intelectual e industrial
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Website, a informação e os materiais nele contidos, incluindo (sem limitação) o próprio Website, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, gráficos, designs, interfaces e qualquer outra informação, conteúdo ou serviços disponíveis através do Website são da nossa titularidade ou nos foram licenciados pelo seu correspondente proprietário.
A utilização do Website e/ou de qualquer dos seus conteúdos, independentemente do seu tipo ou forma, não implicará em nenhum caso a renúncia, transmissão, licença ou cessão, total ou parcial, de direitos de propriedade intelectual a seu favor ou do restante dos utilizadores.
Não obstante, através do presente documento concedemos-lhe, tal como a todos os nossos utilizadores, uma licença limitada, não transferível, revogável, não sublicenciável e não exclusiva para aceder e utilizar o Website no seu dispositivo pessoal com o objetivo de aceder aos serviços que oferecemos através do mesmo, desde que tal acesso e utilização sejam realizados em conformidade com o Aviso Legal e qualquer outro documento a que se faça referência no presente documento ou que seja aplicável a qualquer um dos serviços disponíveis através do Website.
Qualquer direito não concedido expressamente neste documento será considerado reservado.
Em particular, o utilizador não poderá realizar nenhuma das seguintes ações:
(i) descompilar ou realizar engenharia inversa sobre o Website;
(ii) ligar, espelhar ou enquadrar qualquer parte dos serviços ou conteúdos do Website;
(iii) implementar ou lançar qualquer tipo de programa para realizar qualquer ação relacionada com a prospeção de dados ou ações tendentes a danificar a operacionalidade e funcionalidade do Website, ou
(iv) remover, modificar ou realizar qualquer ação análoga tendente a alterar os nossos direitos de propriedade intelectual ou de qualquer terceiro que nos tenha licenciado o seu uso no âmbito do Website, sobre marcas registadas, o Website ou os serviços oferecidos através deste.
Nesse sentido, as referências a marcas ou nomes comerciais ou outros sinais distintivos no Website implicam a proibição implícita do seu uso sem o nosso consentimento ou o do seu legítimo titular. O acesso, navegação e uso do Website não lhe confere qualquer direito sobre as referidas marcas ou nomes comerciais, incluindo os logótipos.
Reservamo-nos expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Website e os seus conteúdos e serviços. Em particular, não é permitida a modificação, cópia, reprodução, comunicação, transformação ou distribuição por qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, do Website ou de qualquer dos seus conteúdos para qualquer fim público ou comercial, exceto sob autorização prévia, explícita e por escrito do seu legítimo titular.
Além disso, é-lhe proibido eliminar ou manipular as indicações de direitos de autor ou qualquer outro crédito que identifique os titulares dos direitos sobre os conteúdos do Website, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporada no Website.
Se suspeitar ou tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito ou ilegal, incluindo conteúdo que possa infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, deverá notificá-lo através do seguinte endereço de e-mail para que possam ser tomadas as medidas apropriadas: info@intermundial.es
Do mesmo modo, se considerar que qualquer conteúdo do Website infringe os seus próprios direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito, por favor, envie-nos um e-mail para o endereço indicado anteriormente, com a seguinte informação:
- identificação do utilizador, incluindo a sua informação de contacto;
- documentação relevante que apoie o pedido, identificando o titular dos direitos infringidos;
- relação detalhada dos direitos que supostamente foram infringidos por nós, pelos nossos fornecedores ou por qualquer um dos utilizadores, bem como a sua localização exata dentro do Website; e
- declaração expressa de que o conteúdo foi utilizado sem o consentimento do seu titular.
8. Confidencialidade e proteção de dados
Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados de caráter pessoal que fornecer durante a sua utilização do Website serão tratados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, que deverá ler e, se for o caso, aceitar.
9. Cláusula de salvaguarda
Todas as cláusulas ou pontos do presente Aviso Legal devem ser interpretadas de forma independente, não sendo as restantes cláusulas afetadas caso uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral transitada em julgado. A cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra(s) que preserve(m) os efeitos pretendidos por este Aviso Legal.
10. Legislação aplicável e jurisdição
A legislação vigente determinará as leis que devem reger e a jurisdição que deve conhecer das relações entre os nossos utilizadores e nós. No entanto, sempre que a referida legislação preveja a possibilidade de nos submetermos a um foro determinado, para toda e qualquer questão litigiosa decorrente ou relacionada com os serviços que prestamos através do Website, será aplicável a legislação espanhola em vigor no momento do litígio, e os Tribunais de Madrid terão competência para julgar a referida questão litigiosa.
Última atualização: junho de 2023
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